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Dúvidas frequentes

Orientações da Procuradoria Fiscal sobre inscrição em dívida ativa, certidões, protesto, cadastros restritivos e parcelamentos.

{{ cat.titulo }}

{{ q.resposta }}

{{ li.t }}

Sugestão de apoio. Ainda com dúvida? Pergunte no seu atendimento.

Você está em: serviços online › meus cadastros

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Conhecer para lembrar, cuidar e desenvolver

Dados cadastrais seguros, perfil completo do contribuinte e gestão eficiente.

Seus dados protegidos com segurança e respeito.

Por que manter seus dados cadastrais atualizados é importante para você?

Uma base cadastral completa e correta melhora sua experiência, garante seus direitos e contribui para uma cidade melhor para todos.

Mais qualidade, menos problemas, mais benefícios para você

Dados atualizados permitem que a Prefeitura ofereça serviços melhores, com mais agilidade, segurança e justiça para todos os contribuintes.

Serviços mais rápidos e personalizados

Menos erros e pendências

Avisos e lembretes sempre em dia

Seus direitos garantidos

Benefícios de uma base cadastral atualizada

Atendimento mais ágil

Com seus dados corretos, os serviços são prestados com mais rapidez, sem comprovações repetidas.

Comunicações certeiras

Receba guias, avisos e lembretes no canal escolhido por você, sem atrasos ou extravios.

Acesso a benefícios

Tenha acesso a programas, descontos e benefícios oferecidos pelo Município.

Segurança e proteção

Seus dados são tratados de forma segura, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Evita pendências e multas

Dados corretos evitam erros em lançamentos e cobranças, prevenindo multas desnecessárias.

Uma cidade melhor

Informações de qualidade ajudam o Município a planejar serviços e investimentos.

Mantenha seus dados sempre atualizados

É simples, rápido e faz diferença para você e para a cidade — o cadastro correto hoje garante atendimento melhor amanhã.

Os dados acima são a base cadastral oficial e ficam travados. Pedidos de alteração entram em uma solicitação separada e só substituem a base após aprovação da Prefeitura.

Documentos comprobatórios

Anexe os comprovantes da alteração solicitada — obrigatório para enviar. Formatos aceitos: PDF, JPG ou PNG, até 10 MB por arquivo.

{{ d.t }}
{{ an.nome }} {{ an.tam }}

Anexe pelo menos um comprovante da alteração para enviar a solicitação.

O envio registra autor, data/hora e anexos em trilha de auditoria.

Atualização solicitada — protocolo {{ protocolo }}

Tabela secundária, mantida em paralelo à base cadastral. Os valores abaixo passam a valer somente após aprovação da Prefeitura.

Aguardando aprovação
Campo Valor na base Valor solicitado Situação
{{ al.label }} {{ al.atual }} {{ al.novo }} Em análise
Total já lançado no seu débito {{ instTotalNota }} {{ instTotal }} Some-se a isso os emolumentos de cartório, cobrados diretamente pelo tabelião.

Documentos anexados

{{ an.nome }} {{ an.tam }}

Prazo de análise conforme regulamento do programa — confirmar com a Procuradoria.
PROCEDÊNCIA DO DADO Interno · sem integração externa

Origem: Base Cadastral higienizada (Banco de Dados). Não há integração externa nesta tela. Artefatos: não aplicável. CPF/CNPJ é exibido mascarado em qualquer listagem, e a alteração cadastral passa por conferência da Procuradoria Fiscal. Estados, horários e volumes exibidos são demonstrativos.

Você está em: serviços online › quadro de avisos

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Notícias e avisos

Comunicados oficiais da Procuradoria Fiscal sobre prazos, programas de negociação e funcionamento do atendimento.

{{ lembreteIcone }}

LEMBRETE DA PREFEITURA

{{ lembreteTitulo }}

{{ lembreteTexto }}

{{ n.tag }}

{{ n.data }}

{{ n.titulo }}

{{ n.resumo }}

Custos evitáveis com o pagamento em dia

A Resolução CNJ nº 547/2024 busca tornar a cobrança da dívida ativa mais eficiente, priorizando soluções administrativas e reduzindo execuções fiscais de baixo valor. O tema é fiscalizado pelos Tribunais de Contas sob a ótica da eficiência da arrecadação municipal.

{{ instAtrasoTexto }}

{{ instProximaTexto }}

Acordo {{ instAcordo }}
Instrumento Aplicado Custo lançado / estimado Risco Como evitar
{{ i.nome }}

{{ i.base }}

 {{ i.status }}

{{ i.statusNota }}

{{ i.custo }}

{{ i.custoNota }}

 {{ i.risco }} {{ i.evitar }}
Total já lançado no seu débito {{ instTotalNota }} {{ instTotal }} Some-se a isso os emolumentos de cartório, cobrados diretamente pelo tabelião.

Emolumentos de protesto e de registro de imóveis seguem a tabela vigente da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado; custos de convênio com birô de crédito seguem o contrato do Município. Valores em reais somente após confirmação oficial.

PROCEDÊNCIA DO DADO Interno · sem integração externa

Origem: conteúdo institucional publicado pela Procuradoria Fiscal. Não é integração: nenhum artefato BPMN, DMN ou CMMN de outro módulo é consumido nesta tela. Estados, horários e volumes exibidos são demonstrativos.

Você está em: serviços online › 2ª via do boleto/Pix

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2ª via do boleto/Pix

Emita a guia de uma parcela do acordo ou a guia à vista do débito inscrito. As guias abrem em nova janela, prontas para impressão ou download em PDF.

{{ guiaAvistaTitulo }}

{{ guiaAvistaValor }}

{{ guiaAvistaNota }}

{{ acordoCartaoTitulo }}

{{ acNumero }}

{{ acordoCartaoNota }}

{{ svVencidaTexto }}

Copie o código Pix na coluna Pix da linha destacada ou emita a guia. Após o pagamento, registre a baixa para liberar a certidão.

Parcelas do acordo

Parcela Vencimento Valor Situação Guia Pix

{{ gp.n }}

{{ gp.venc }}

{{ gp.situacaoNota }}

 {{ gp.total }} {{ gp.status }}

O código Pix copia e cola é gerado pelo sistema de arrecadação do Município na emissão oficial. O código exibido aqui é de demonstração.

PROCEDÊNCIA DO DADO Em homologação · sem evidência operacional

Origem: Crédito › Parcelas (Acordos), via Centro de Integrações (conector portal-oauth2). Artefatos (leitura): GOV-BPMN-08 — Ciclo de conciliação diária. Eventos: pagamento.confirmado. O Portal não reconhece pagamento: apresenta o que a conciliação do módulo proprietário informa. Estados, horários e volumes exibidos são demonstrativos.

Você está em: serviços online › benefícios e descontos

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Benefícios e descontos

A dedução da multa de mora varia conforme o prazo e o prazo máximo depende do valor a parcelar. Os valores abaixo são calculados sobre o seu débito atualizado: {{ cdaTotalSel }}.

{{ lcTitulo }}

{{ lcVigencia }}

Lei vigente

DÉBITO CONSOLIDADO

{{ lcBase }}

principal, correção, juros, multa, honorários e despesas processuais

{{ lcDeducaoLabel }}

{{ lcMulta }}

{{ lcCorteJuros }}

VALOR A PARCELAR

{{ lcAParcelar }}

{{ lcFaixaNota }}

Faixa do crédito Prazo máximo Parcela mínima Estimativa no seu débito
{{ lf.faixa }} {{ lf.badge }} {{ lf.parcelas }} {{ lf.minimo }} {{ lf.estimativa }}
Dedução da multa por prazo Limite Dedução*
{{ lb.label }} {{ lb.limite }} {{ lb.deducao }}

*Percentuais de dedução por prazo são parâmetros de demonstração e dependem de confirmação da Procuradoria.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

{{ lcHonorarios }}

PARCELA EM ATRASO

{{ lcAtraso }}

REAJUSTE DAS PARCELAS

{{ lcReajuste }}

VIGÊNCIA DA ADESÃO

{{ lcVigenciaCard }}

Certidão liberada

Acordo homologado e em dia permite a certidão positiva com efeitos de negativa, art. 151, VI, do CTN.

Baixa de protesto e negativação

Após a regularização, o Município comunica cartório, CADIN e birôs de crédito para baixa dos registros. Emolumentos do cartório seguem a tabela estadual.

Suspensão das medidas de cobrança

Com o acordo em dia, novas medidas — protesto, averbação pré-executória e execução fiscal — deixam de avançar.

Percentuais de desconto e encargo de parcelamento são parâmetros do programa vigente e dependem de confirmação da Procuradoria.

PROCEDÊNCIA DO DADO Em homologação · sem evidência operacional Parâmetro pendente de sincronização

Origem: Regras da CDA · Procuradoria, via Centro de Integrações (portal-oauth2). Eventos: refis.publicado. Política aplicada: {{ progVersaoTexto }}. Parâmetro publicado pela fonte única; o Portal não edita. Estados, horários e volumes exibidos são demonstrativos.

Você está em: serviços online › regulamento do programa

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Regulamento do programa

Regras de adesão, obrigações do contribuinte e base normativa da negociação de créditos inscritos em dívida ativa.

PARÂMETRO CONSUMIDO Fonte única · Regras da CDA Parâmetro pendente de sincronização

{{ progNorma }}

Programa {{ progApelido }} · versão {{ progVersao }} · publicada em {{ progPublicado }} · recebida pelo evento refis.publicado

A fonte única publicou a versão {{ progVersaoPublicada }}. Até a sincronização, as faixas, prazos e deduções exibidos correspondem à versão {{ progVersao }} e não devem ser tratados como vigentes.

Parâmetro publicado pela fonte única; o Portal não edita.

{{ ri.t }}

Este resumo não substitui a legislação. Os números da lei municipal que institui o programa, os percentuais e os prazos vigentes devem ser confirmados junto à Procuradoria Fiscal antes da adesão.

PROCEDÊNCIA DO DADO Em homologação · sem evidência operacional Parâmetro pendente de sincronização

Origem: Regras da CDA · Procuradoria, via Centro de Integrações (portal-oauth2). Eventos: refis.publicado. Política aplicada: {{ progVersaoTexto }}. Este resumo reproduz a norma publicada; o Portal não edita parâmetro. Estados, horários e volumes exibidos são demonstrativos.

Você está em: serviços online › vínculo e governança

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Vínculo e Governança

Ambiente: homologação

Consulta somente leitura. Registra de onde vem cada dado exibido no portal, quais processos, decisões e exceções dos módulos proprietários são referenciados e qual o estado de evidência de cada evento.

Estados, horários e volumes desta tela são demonstrativos e não constituem comprovação de integração em produção.

Carregando artefatos registrados em Orquestração…

Permissão insuficiente

A consulta de vínculo e governança é liberada pelo Centro de Integrações. O portal não concede, não amplia e não exibe permissão interna.

Consulta indisponível

O Centro de Integrações não respondeu à consulta de artefatos. Nenhum estado é apresentado como ativo sem resposta verificável — tente novamente em alguns minutos.

Cadeia de procedência

Selecione uma etapa para ver o que ela responde.

{{ vincDetalheTitulo }}

{{ vincDetalheTexto }}

O Portal consome; não decide. O ato pertence ao módulo proprietário.

Processo, decisão e exceção

Artefatos referenciados em modo leitura. Alterar qualquer um deles exige o módulo proprietário e nova versão em Orquestração.

Tipo Código Nome Módulo proprietário Papel do Portal Estado
{{ ar.tipo }} {{ ar.codigo }} {{ ar.nome }} {{ ar.modulo }} consome (leitura) {{ ar.estado }}

O código GOV-DMN-16 também aparece em Jurídico com outro significado; por isso é sempre exibido com o nome completo. Artefato necessário e ausente em Orquestração é marcado como “não registrado em Orquestração” — o portal não cria código.

Eventos recebidos

Recepção pelo conector portal-oauth2. Sem evento verificável, o estado não é apresentado como conectado.

Evento Origem Última recepção Evidência
{{ ev.evento }} {{ ev.origem }} {{ ev.quando }} {{ ev.evidencia }}

Nenhum evento recebido até agora. Enquanto não houver recepção registrada, todos os vínculos permanecem como documentados.

O que o Portal NÃO faz

{{ nf.t }}

Fora de vínculo de integração

Declarado para que a ausência de integração não pareça omissão.

{{ fv.tela }} Sem integração externa

{{ fv.motivo }}

Você está em: serviços online › fale conosco

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Fale conosco

Canais oficiais da Procuradoria Fiscal. A negociação de dívida ativa é sempre gratuita — desconfie de intermediários que cobram para negociar com a Prefeitura.

PROTOCOLO

{{ atProtocolo }}

SITUAÇÃO

{{ atProtocoloSituacao }}

RESPONSÁVEL

{{ atResponsavel }}

ABERTO EM

{{ atAbertoEm }}

ASSUNTOS NESTE ATENDIMENTO {{ cx.menu }}
TAGS {{ tg.t }} {{ atSaldo }}
Campanha de Cobranças Atendente: {{ atAtendente }} · {{ atFila }} {{ atendimentoHorario }}

Todas as dúvidas do contribuinte ficam neste mesmo atendimento. O tema apenas identifica de qual serviço partiu a pergunta.

Nenhuma mensagem ainda. Ao enviar a primeira dúvida, o protocolo é aberto e passa a acompanhar você em todos os serviços do portal.

{{ ms.autor }}

{{ ms.texto }}

{{ ms.anexoSelo }} {{ ms.anexo }} {{ ms.anexoTam }}

{{ ms.hora }} · {{ ms.status }}
{{ an.icone }} {{ an.nome }} {{ an.tam }}

MATERIAL OFICIAL ANEXADO À PERGUNTA

{{ atSugestaoArtigo }}

{{ atSugestaoOrigem }}

Pesquisa de satisfação

Enviada automaticamente ao contribuinte no encerramento. Como você avalia este atendimento?

A nota entra na média do atendente responsável e no indicador de qualidade da campanha.

Atendimento presencial

Procuradoria Fiscal — térreo do Paço Municipal.

{{ atendimentoHorario }}

Canais digitais

Telefone e e-mail oficiais da Procuradoria.

a confirmar com a Prefeitura

Antes de escrever

Boa parte das dúvidas está respondida no material do portal.

Encerrar sessão

Você será desconectado do portal. Simulações não confirmadas serão descartadas.

Você está em: serviços online › meus acordos

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Acordo solicitado — {{ novoNumero }}

Enviado em {{ novoData }} · aguardando revisão da Procuradoria

Pendente de revisão

CRÉDITO

{{ acCredito }}

MODALIDADE

{{ novoModalidade }}

VALOR TOTAL

{{ novoTotal }}

PARCELA

{{ novoParcela }}

DESCONTO

−{{ novoDesconto }}

1º VENCIMENTO

{{ novoVenc1 }}

Nenhum acordo de parcelamento ativo

Você ainda não tem um parcelamento formalizado. Simule condições sobre o seu débito atual em "Fique em dia" e formalize um acordo quando decidir.

Memória de cálculo — {{ acNumero }}

VALOR ORIGINAL CDA

{{ acOriginal }}

VALOR ATUALIZADO BASE

{{ acBase }}

MULTA TOTAL

{{ acMulta }}

JUROS TOTAIS

{{ acJurosTot }}

HONORÁRIOS TOTAIS

{{ acHon }}

DESPESAS ADM.

{{ acDespAdm }}

PERFORMANCE / DESCONTO

{{ acDesconto }}

TOTAL FINANCIADO

{{ acFinanciado }}

TOTAL PAGO

{{ acPago }}

SALDO RESTANTE

{{ acSaldo }}

Despesas administrativas {{ acDespAdmNota }} — cobradas à parte, não estão incluídas no total financiado nem no saldo restante do acordo.

Nº DE PARCELAS

{{ acNParc }}

DATA DE INÍCIO

{{ acInicio }}

MULTA (%)

{{ acMultaPct }}

HONORÁRIOS (%)

{{ acHonPct }}

TAXA ADM. TOTAL (R$)

{{ acTaxaTotal }}

JUROS DE REFERÊNCIA

{{ acJurosRef }}

CRITÉRIO DE PERFORMANCE

{{ acPerf }}

REGRA DE RESCISÃO

{{ acRescisao }}

PARCELA MÍNIMA

{{ acParcMin }}

ENTRADA MÍNIMA

{{ acEntradaMin }}

Nenhum débito ajuizado hoje

Enquanto o acordo estiver em dia, o débito não é enviado à execução fiscal e nenhuma despesa processual é lançada.

Se o débito não for pago

Com o ajuizamento, passam a ser cobradas custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios (art. 85 do CPC), somados ao saldo devedor.

DESPESA PROCESSUAL LANÇADA

R$ 0,00

Referência de despesas já apuradas para esta CDA em caso de ajuizamento: {{ b3Previsto }}.
Exercício Tributo Origem Parcela CDA Índice Total do débito Composição
{{ d.exercicio }} {{ d.tributo }} {{ d.origemLabel }} {{ d.parcela }} {{ d.cda }} {{ d.indice }} {{ d.total }}

Valor atualizado base (principal + correção {{ d.indice }})

{{ d.base }}

ENCARGOS

Multa moratória{{ d.multa }}
Juros de mora{{ d.juros }}
Subtotal encargos{{ d.encargos }}

DESPESAS PROCESSUAIS

ART. 85 CPC
Custas, emolumentos e honorários{{ d.despesas }}

O detalhamento por rubrica depende da integração com o processo judicial.

Total do débito

{{ d.total }}
Σ Total dos débitos de origem {{ b3Soma }}

Conferência — Σ débitos de origem + encargos e despesas ({{ b3Conferencia }})

{{ b3Status }}

Previsto × Realizado

Progresso do acordo

{{ acProgTexto }} · {{ acProgPct }} quitado

{{ acProgParcelas }} {{ acProgVencidas }}

{{ vencidaTexto }}

Enquanto o atraso persistir, a certidão sai positiva (CP). Regularize a parcela para restabelecer a CPEN.

PRÓX. VENCIMENTO

{{ acKProx }}

VALOR PREVISTO

{{ acKPrevisto }}

VALOR RECEBIDO

{{ acKRecebido }}

SALDO RESTANTE

{{ acKSaldo }}

Composição das parcelas

Parcela Valor de face Encargos Total parcela Situação Composição

{{ p.n }}

{{ p.venc }}

 {{ p.face }}

{{ p.encargos }}

{{ p.desc }} desc.

 {{ p.total }} {{ p.status }}

{{ p.situacaoNota }}

Valor de face (principal + correção)

{{ p.face }}

ENCARGOS

{{ r.label }}{{ r.valor }}
Subtotal encargos{{ p.encargos }}

Inclui honorários advocatícios e taxa administrativa, fixos no acordo — percentuais no Bloco 2.

Dedução aplicada{{ p.desc }}

Total da parcela

{{ p.total }}

Encargos reúnem juros, multa, honorários e taxa administrativa da parcela. O detalhamento por rubrica sai no PDF da memória de cálculo.

{{ acNota }}

A Prefeitura oferece condições especiais para a regularização e antecipação de débitos municipais, com base na Lei Complementar nº 208/2024. É uma excelente oportunidade para colocar suas pendências em dia de forma facilitada e vantajosa.

PROCEDÊNCIA DO DADO Em homologação · sem evidência operacional

Origem: Crédito › Parcelas (Acordos), via Centro de Integrações (portal-oauth2). Artefatos (leitura): GOV-BPMN-16 · GOV-DMN-15 · GOV-CMMN-01. Eventos: acordo.situacao_alterada · parcela.vencida · acordo.vencimento_proximo · pagamento.confirmado. Conceder, alterar e rescindir acordo é ato do módulo proprietário. Estados, horários e volumes exibidos são demonstrativos.

Você está em: serviços online › fique em dia

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Fique em dia

Veja a composição do seu débito inscrito, o que já incide sobre ele e o que passa a incidir se ele continuar em aberto. {{ cdaResumoSel }}.

Faça simulação

CDA E LIVROS

{{ refCredito }}

Ativa Assinada digitalmente

{{ cdaTotalRotulo }}

{{ cdaTotalSel }}

Contribuinte

{{ userNome }}

Documento

095.***.**5-01

Débito vinculado

{{ cdaOrigens }}

Livro / pág. / registro

L-045 / 128 / R-2024-00456

{{ cdaLivroNota }}

Data de emissão

12/01/2024

Responsável

Ana Paula M. · Procuradora Municipal

Simular negociação

Somar outras inscrições em dívida ativa

Selecione as CDAs que deseja negociar em conjunto. A simulação e o acordo passam a considerar o total consolidado.

{{ cdaResumoSel }}

{{ cdaTotalSel }}
RUBRICA VALOR
{{ rb.rubrica }} {{ rb.valor }}

Faça simulação

Ajuste as condições e consulte a composição atualizada do débito.

Crédito selecionado

{{ refCredito }}

COMPOSIÇÃO DO DÉBITO

Valores atualizados conforme os parâmetros municipais vigentes.

VALOR PARA NEGOCIAÇÃO

R$

VALOR DA PARCELA

R$

PRAZO

{{ simPrazoLabel }}

1 mês (à vista) {{ simPrazoMaxLabel }}

{{ simFaixaLabel }}

DEDUÇÃO DA MULTA DE MORA

{{ simDescontoFmt }}

{{ simDescontoPctLabel }}

ENCARGOS DO PARCELAMENTO

{{ simEncargosFmt }}

sem encargo — SELIC + 1% só em atraso

VALOR ATUALIZADO

{{ simTotalFmt }}

{{ simParcelaResumo }}

{{ simNotaLei }}

Custos e encargos desta simulação

Sem custo adicional aparece como R$ 0,00

Instrumento Situação Custo atualizado Observação
{{ c.nome }} {{ c.status }} {{ c.valor }} {{ c.obs }}
Total de custos já lançados {{ simCustosTotal }} {{ simCustosNota }}

Emolumentos de protesto e de registro de imóveis seguem a tabela vigente da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado; a taxa do convênio de negativação segue o contrato do Município. Valores em reais dependem de confirmação oficial.

O que você está pagando

Memória de cálculo · {{ refCredito }}

Encargos representam {{ compPctEncargos }} do valor atualizado

Principal · {{ compPctPrincipal }}

{{ compPrincipal }}

Tributo devido, sem acréscimos.

Correção monetária · {{ compPctCorrecao }}

{{ compCorrecao }}

Recomposição do valor pela inflação.

Multa · {{ compPctMulta }}

{{ compMulta }}

Penalidade pelo atraso no pagamento.

Juros · {{ compPctJuros }}

{{ compJuros }}

Encargo mensal que cresce enquanto o débito fica aberto.

Valor atualizado da CDA

{{ cdaTotalSel }}

Despesas processuais
cobradas na execução fiscal

{{ compDespesas }}

Total da CDA com despesas

{{ compTotalGeral }}

SUA SIMULAÇÃO

Prazo escolhido{{ vsSimPrazo }}
Parcela estimada{{ vsSimParcela }}
Dedução da multa{{ vsSimDesconto }}
Total simulado{{ vsSimTotal }}

{{ vsAcTitulo }}

Acordo{{ vsAcNumero }}
Parcelamento{{ vsAcPrazo }}
Parcela{{ vsAcParcela }}
Total do acordo{{ vsAcTotal }}

{{ vsNota }}

Se o débito continuar em aberto

Sequência de cobrança da dívida ativa

Cada etapa não substitui a anterior: elas se somam. Além dos encargos que continuam correndo, surgem restrições e custos cobrados por terceiros — cartório, registro de imóveis e, na execução fiscal, custas e honorários.

{{ e.num }}

{{ e.nome }}

{{ e.badge }}

{{ e.efeito }}

CUSTO ADICIONAL

{{ e.custo }}

Pagar ou parcelar interrompe a escalada: o acordo em dia suspende as medidas de cobrança e permite certidão positiva com efeitos de negativa.

Confirmação da negociação

Antes de confirmar, verifique se as condições estão corretas. O acordo solicitado passa a constar em Meus acordos.

Crédito {{ refCredito }}
Modalidade {{ revModalidade }}
Valor para negociação R$ {{ simValorFmt }}
Dedução da multa de mora −{{ simDescontoFmt }}
Encargos do parcelamento {{ simEncargosFmt }}
Valor total do acordo {{ simTotalFmt }}
Prazo {{ simPrazoLabel }}
Vencimento da 1ª parcela {{ revVenc1 }}
Data da negociação {{ revHoje }}
Situação Pendente de revisão

COMPOSIÇÃO DO VALOR NEGOCIADO

PRINCIPAL · {{ compPctPrincipal }}

{{ revPrincipal }}

CORREÇÃO · {{ compPctCorrecao }}

{{ revCorrecao }}

MULTA · {{ compPctMulta }}

{{ revMulta }}

JUROS · {{ compPctJuros }}

{{ revJuros }}

Desconto de {{ revEncargosPct }} sobre multa e juros. {{ revEconomia }}

VALOR DA PARCELA

R$ {{ simParcelaCalcFmt }}

{{ simParcelaResumo }}

A confirmação registra a solicitação e envia o acordo para Meus acordos com situação pendente de revisão. As condições serão validadas conforme os parâmetros municipais vigentes.

A Prefeitura oferece condições especiais para a regularização e antecipação de débitos municipais, com base na Lei Complementar nº 208/2024. É uma excelente oportunidade para colocar suas pendências em dia de forma facilitada e vantajosa.

Informações do cadastro

Inscrição Cadastral: {{ inscricao }}

Endereço: {{ endereco }}

PROCEDÊNCIA DO DADO Em homologação · sem evidência operacional Parâmetro pendente de sincronização

Origem: Regras da CDA · Procuradoria e Crédito › Parcelas (Acordos), via Centro de Integrações (portal-oauth2). Artefatos (leitura): GOV-DMN-16 — Enquadramento em programa de regularização · GOV-DMN-14 — Condição de parcelamento por perfil de dívida · GOV-BPMN-ENC-01 · GOV-DMN-ENC-01. Eventos: refis.publicado · encargos.apurados. Política aplicada: {{ progVersaoTexto }}. A simulação exibe a condição decidida pelo módulo proprietário; o Portal não decide enquadramento. Estados, horários e volumes exibidos são demonstrativos.

Você está em: serviços online › negociações › dação em pagamento

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Dação em pagamento

Oferta de bem para extinção de crédito inscrito em dívida ativa. O cadastro abaixo instrui a análise da Procuradoria e não substitui a decisão da Administração.

Como a lei trata a dação em pagamento

A prefeitura pode aceitar dação em pagamento, mas, para dívida ativa tributária, a regra do CTN é restrita a bens imóveis e depende de lei municipal que discipline o procedimento e as condições. Não é um direito automático do devedor: a Administração deve demonstrar conveniência e interesse público.

CTN, art. 156, XI Somente bens imóveis, para crédito tributário Exige lei municipal específica

IDENTIFICAÇÃO DO BEM

ENDEREÇO

VALORES

*Saldo residual = valor de avaliação − débito a compensar. Diferença a favor do contribuinte não gera restituição automática; a compensação depende de previsão em lei municipal.

ÁREAS E CARACTERÍSTICAS

Veículo não é admitido para extinguir crédito tributário por dação (CTN, art. 156, XI). O cadastro serve a créditos não tributários e a hipóteses expressamente autorizadas em lei municipal — a análise da Procuradoria dirá se a oferta é admissível.

IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO

SITUAÇÃO E CONSERVAÇÃO

VALORES

*Saldo residual = valor de avaliação − débito a compensar. Encargos do próprio veículo (IPVA, multas) são deduzidos antes da compensação.

{{ b.ajuda }}

{{ ar.nome }} {{ ar.tam }}

O envio registra a oferta para análise. A aceitação depende de avaliação, parecer jurídico e ato da autoridade competente.
{{ certIcone }}

{{ certTitulo }}

{{ certSubtitulo }}

{{ certTipoNome }}

{{ certSeloIcone }} {{ certSelo }}

{{ certTextoLegal }}

Acordo nº

{{ certAcordoNum }}

{{ certParcelas }}

parcelas

Próximo vencimento:

{{ certProxVenc }}

Situação:

{{ certSituacao }}

Importante

Condição de validade da certidão

{{ certImportanteResumo }}

Parcela paga no prazo mantém a exigibilidade suspensa.

Atraso reiterado rescinde o acordo e invalida a certidão.

A emissão é liberada após a confirmação do pagamento da primeira parcela do acordo.

Validade da certidão

90 dias

Inscrições e emissão

Suas inscrições municipais e o tipo de certidão apurado agora pela exigibilidade dos débitos de cada uma.

{{ i.tipo }} · Nº {{ i.numero }}

{{ i.debitosResumo }}

{{ i.apuradoTipo }} — {{ i.apuradoNome }} {{ i.apuradoBase }}
Certidão emitida e disponível no quadro "Certidões emitidas" abaixo.
Nenhuma inscrição encontrada para este cadastro.

Certidões emitidas

Tipo Emissão Validade Ações
{{ c.tipo }} {{ c.emissao }} {{ c.validade }} Sem efeito · download indisponível

Nenhuma certidão emitida

As certidões emitidas ficam listadas aqui, com data de emissão e validade.
PROCEDÊNCIA DO DADO Em homologação · sem evidência operacional

Origem: Módulo de Certidões, servido pelo Portal de Gestão. O Portal do Contribuinte não mantém credencial de serviço para o Centro de Integrações: quem chama o CI é sempre o PG, único chamador autenticado (svc_pg_mediacao). O pedido chega ao Módulo de Certidões do PG, que apura o tipo pela exigibilidade dos débitos do titular (CTN arts. 205 e 206) e submete à conferência humana quando há divergência; o documento e a prova de integridade são gerados no Centro de Integrações, chamado pelo PG — PC → PG → CI → PG → PC. A consulta de elegibilidade fica na API de leitura pública comum e não atravessa a mediação; o serviço documental é interno, sem provedor externo, e por isso o Fluxo 4 segue não confirmado. Artefatos (leitura): GOV-BPMN-CERT-03.1 — Emissão, consulta e atualização de certidão · GOV-DMN-CERT-06 — Regularidade fiscal e tipo de certidão. Base normativa: CTN, arts. 151, 156, 205 e 206. O tipo de certidão é decidido pelo módulo proprietário, nunca pelo Portal. Estados, horários e volumes exibidos são demonstrativos.

{{ certDoc.tipoNome }} — versão para impressão
GOVSEC · GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL

{{ certDoc.tipoNome }}

{{ certDoc.municipio }}
Código verificador
{{ certDoc.codigo }}
Nome / razão social
{{ certDoc.titular }}
CPF/CNPJ
{{ certDoc.docMascarado }}
Inscrição
{{ certDoc.inscricao }}
Tipo de inscrição
{{ certDoc.tipoInscricao }}
Documento exibido mascarado, conforme a política de dados pessoais do sistema.
{{ certDoc.textoCorpo }}
Data de emissão
{{ certDoc.emitidaEm }}
Válida até
{{ certDoc.validade }}
{{ certDoc.sitLabel }}
{{ certDoc.responsavelNome }}
{{ certDoc.responsavelCargo }}
Consulte a autenticidade desta certidão em Validação de Certidão, informando o código verificador acima. Documento gerado a partir da parametrização de Modelos de Certidão do Centro de Integrações.

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{{ lembreteIcone }}

LEMBRETE DA PREFEITURA

{{ lembreteTitulo }}

{{ lembreteTexto }}

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL

Bom te ver por aqui, {{ userNome }}

Você tem débitos inscritos em dívida ativa passíveis de negociação com as condições vigentes do programa. Tudo pode ser resolvido por aqui, sem ir ao balcão.

Sua situação hoje

Ambiente seguro

EM ABERTO

{{ emAbertoFmt }}

{{ emAbertoQtd }}

FASE

{{ faseAtual }}

{{ faseNota }}

CERTIDÃO

Positiva

negativa após acordo

Valores atualizados até a data de hoje. O total muda conforme juros, multa e despesas processuais até o pagamento.

ROTAS DE REGULARIZAÇÃO

Três caminhos calculados sobre o seu débito

Em vez de começar do zero no simulador, o portal projeta as rotas possíveis para o seu saldo e mostra o efeito de cada uma. A escolha só vale depois de simular e efetivar.

Cálculo estimado
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Como seguir daqui

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Avisos no seu canal

Cadastre WhatsApp ou e-mail e receba lembrete de vencimento e alerta de risco de rescisão do acordo.

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Planejamento financeiro

Orientações para manter as contas em dia

Conteúdo educativo e gratuito da Prefeitura. Não constitui recomendação de investimento nem substitui atendimento previdenciário — serve para organizar o orçamento e evitar novos débitos.

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Transparência

Cada valor recuperado volta para cidade

Cada débito regularizado volta para a cidade. Acompanhe a aplicação dos valores recuperados pelo programa no exercício corrente.

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Painel completo da arrecadação

Aplicação por secretaria e por bairro no exercício corrente. Clique para expandir.

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Orçamento participativo

A Prefeitura quer estar cada vez mais perto de você

Uma gestão transparente, eficiente e inovadora só acontece com a participação ativa de cada cidadão. Quando você acompanha a arrecadação e opina sobre o destino dos recursos, a cidade cresce na direção certa.

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Dar voz ao cidadão — você deixa de ser apenas quem paga o tributo e passa a ser parceiro no desenvolvimento da cidade.

Mapear prioridades reais — a Prefeitura entende o que é mais urgente e direciona os recursos para onde a necessidade é maior.

Aumentar a transparência — mostrar que o valor arrecadado volta em obras e serviços, gerando confiança na gestão pública.

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{{ pollObrigado }}

Consulta de opinião, sem valor de deliberação orçamentária. O resultado apoia o planejamento e é publicado no painel de transparência.

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Informações do Cadastro

Inscrição Cadastral: {{ inscricao }}

Endereço: {{ endereco }}

Resumo de pendências

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DOCUMENTO PARA CONFERÊNCIA

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PIX COPIA E COLA

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Visualização para conferência. A linha digitável e o código de barras são fornecidos pelo sistema de arrecadação do Município na emissão oficial.